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31 MAR 2025

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RESUMO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/25

Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:

PROJETOS

- SUBSTITUTIVO nº 01 ao PL 42/25 – EXECUTIVO

Altera a redação da Lei nº 2.849, de 30/06/89, que “autoriza a alienar, por doação, um lote de terreno

urbano à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Departamento Estadual de Proteção aos Recursos

Naturais, destinado à construção de prédio para uso da Polícia Florestal e de Mananciais"; revoga a

Lei nº 2.889, de 26/09/89 e dá outras providências.

*Aprovado o Substitutivo nº 01.

- PL 59/25 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 282.000,00, destinado à adequação nas dotações

orçamentárias da Secretaria de Educação para o Orçamento do exercício de 2025.

* Aprovado.

- PL 60/25 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00, destinado ao cumprimento da Emenda

Impositiva nº 45/24, ao Orçamento Municipal para o exercício de 2025.

* Aprovado.

- PL 61/25 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00, destinado ao cumprimento das

Emendas Impositivas nºs: 95 e 188/24, ao Orçamento Municipal para o exercício de 2025.

* Aprovado.

- PL 62/25 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00, destinado à adequação orçamentária

da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária.

* Aprovado.

- PL 63/25 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00, destinado ao repasse financeiro ao

terceiro setor para atividades relacionadas ao bem-estar animal da Secretaria de Meio Ambiente e

Agropecuária.

* Aprovado.

- PL 64/25 – VER. ROBSON PERES

Proíbe, por parte da Administração Pública Municipal, a contratação de shows, artistas e eventos

abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia

ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PL 65/25 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00, destinado à dotação orçamentária da

Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico.

*Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto, solicitando Urgência Simples. Retorna na 10ª S/O.

ARAMONICIPAL

ECOCÂMARA-LINS

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CÂMARA MUNICIPAL DE LINS

Estado de São Paulo

- PL 66/25 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00, destinado ao Berçário Creche São

Franscisco de Assis, para o cumprimento das Emendas Impositivas nºs: 113 e 178/24, ao Orçamento

Municipal para o exercício de 2025.

*Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto, solicitando Urgência Simples. Retorna na 10ª S/O.

- PDL 05/25 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Lins, referentes ao exercício de 2022.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PDL 06/25 – VER(s). ROY NELSON E TANIA BUENO

Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 381, de 26/03/07, que institui a Medalha do Mérito

“21 de Abril” e dá outras providências.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

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