RESUMO DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/10/23
Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:
- PL 178/23 – VER. ROBSON PERES
Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso aos meios e formas de
pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX e operações de cartões
de débito e crédito.
*Aprovado, com duas emendas.
- PL 200/23 – VER. PAULOZZI
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária e permissionária de transporte público
municipal a disponibilizar o Sistema PIX, como meio para pagamento da tarifa do serviço de
transporte coletivo por ônibus e lotação, no âmbito do município de Lins.
*Retirado, a pedido do Vereador autor. Arquivado.
- PL 218/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00, destinado à adequação nas dotações
orçamentárias para atendimento das Emendas Impositivas nºs: 38, 46 e 96, ao Orçamento Municipal
para 2023.
*Aprovado.
- PL 219/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 629.908,02, destinado ao financiamento e à
transferência de recursos federais referente a despesas com ações e serviços públicos de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde para o Piso Nacional de Enfermagem.
* Aprovado.
- PL 220/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00, destinado à manutenção da
Secretaria de Educação.
* Aprovado.
- PL 221/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00, destinado à manutenção da
Secretaria de Segurança e Defesa Social.
* Aprovado.
- PL 222/23 – EXECUTIVO
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.938, de 09/02/07, que denominou a EMEI “Prof. Kitisi
Iamauti”.
* Aprovado.
- PL 223/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 434.473,02, destinado à manutenção da
Secretaria de Trânsito e Transporte.
* Aprovado.
- PL 224/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 11.535,00, destinado à manutenção da Secretaria de
Trânsito e Transporte, referente à Emenda impositiva nº 175, ao Orçamento Municipal para 2023.
* Aprovado.
- PL 225/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.336,92, destinado à manutenção da EMEI
"Prof. Irany Laraya".
* Aprovado.
- PL 226/23 – VER. LIMA MOTOTÁXI
Denomina “Miron Vindencial Schuindt” o atual Sistema de Lazer 03, do loteamento Residencial
Villela.
*Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 227/23 – VER(s) – DAMIÃO DE SOUZA, ROBSON PERES E TUTTY PEREIRA
Institui, no âmbito do município de Lins, o “Dia Municipal da Proclamação do Evangelho” e revoga
as Leis Municipais nºs: 5.217, de 26/05/09 e 7.061, de 16/09/21.
*Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Damião de Souza, com duas emendas.
- PL 228/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.054,00, destinado à aquisição de gêneros
alimentícios para a manutenção da alimentação escolar das escolas públicas do Município.
*Aprovado requerimento do ver. Wesley de Madureira, solicitando Urgência Simples. Retorna na
31ª S/O.
- PL 229/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 208.863,00, destinado à manutenção da Divisão
de Nutrição/Cozinha Piloto.
* Aprovado requerimento do ver. Wesley de Madureira, solicitando Urgência Simples. Retorna na
31ª S/O.
- PL 230/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.884.784,52, destinado à adequação nas dotações
da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Wesley de Madureira.
- PL 231/23 – EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lins para o exercício financeiro de 2024.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PR 09/23 – VER(AS) TANIA BUENO, CAROLINA SOUTO E MARIA SOLANGE GARCIA-SOL
Institui a “Galeria das ex-Vereadoras” do Poder Legislativo Linense e dá outras providências.
* Retirado, a pedido das Vereadoras autoras. Arquivado.
- PR 10/23 – VER(s). PERIN, CANELA, LIMA MOTOTÁXI, DAMIÃO DE SOUZA e ROY
NELSON
Altera dispositivos na Resolução nº 204, de 24/06/91 - Regimento Interno da Câmara, na parte que
trata "Das Comissões Temporárias" e “Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano do
Presidente”.
*Adiado por cinco Sessões, a pedido do vereador Perin. Retorna na 35ª S/O.
- PR 11/23 – VER(s). EDSON GABRIEL JUNIOR, ROBSON PERES, TANIA BUENO, ROY
NELSON e TUTTY PEREIRA (com emendas)
Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 204, de 24/06/91 - Regimento Interno da Câmara,
na parte que trata "Da Concessão de Títulos Honoríficos".
* Rejeitado. Arquivado.
- PDL 18/23 – MESA ADMINISTRATIVA
Concede o "Certificado de Honra de Reconhecimento Comunitário de Segurança" aos policiais e
profissionais de segurança do Município.
*Aprovado em regime de Urgência especial, a pedido do ver. Wesley de Madureira.
C. M. de Lins, 03 de outubro de 2023
Assinado no Original
Walkiria Barbosa
Diretora Parlamentar
_03035429.png)
_03035429.png)
_03035429.png)
_03035429.png)
_03035429.png)
