30° SESSÃO ORDINÁRIA

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03 OUT 2023

30° SESSÃO ORDINÁRIA - 02/10/2023

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RESUMO DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/10/23

Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:

PROJETOS

- PL 178/23 – VER. ROBSON PERES

Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso aos meios e formas de

pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX e operações de cartões

de débito e crédito.

*Aprovado, com duas emendas.

- PL 200/23 – VER. PAULOZZI

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária e permissionária de transporte público

municipal a disponibilizar o Sistema PIX, como meio para pagamento da tarifa do serviço de

transporte coletivo por ônibus e lotação, no âmbito do município de Lins.

*Retirado, a pedido do Vereador autor. Arquivado.

- PL 218/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00, destinado à adequação nas dotações

orçamentárias para atendimento das Emendas Impositivas nºs: 38, 46 e 96, ao Orçamento Municipal

para 2023.

*Aprovado.

- PL 219/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 629.908,02, destinado ao financiamento e à

transferência de recursos federais referente a despesas com ações e serviços públicos de saúde no

âmbito do Sistema Único de Saúde para o Piso Nacional de Enfermagem.

* Aprovado.

- PL 220/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00, destinado à manutenção da

Secretaria de Educação.

* Aprovado.

- PL 221/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00, destinado à manutenção da

Secretaria de Segurança e Defesa Social.

* Aprovado.

- PL 222/23 – EXECUTIVO

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.938, de 09/02/07, que denominou a EMEI “Prof. Kitisi

Iamauti”.

* Aprovado.

- PL 223/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 434.473,02, destinado à manutenção da

Secretaria de Trânsito e Transporte.

* Aprovado.

- PL 224/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 11.535,00, destinado à manutenção da Secretaria de

Trânsito e Transporte, referente à Emenda impositiva nº 175, ao Orçamento Municipal para 2023.

* Aprovado.

- PL 225/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.336,92, destinado à manutenção da EMEI

"Prof. Irany Laraya".

* Aprovado.

- PL 226/23 – VER. LIMA MOTOTÁXI

Denomina “Miron Vindencial Schuindt” o atual Sistema de Lazer 03, do loteamento Residencial

Villela.

*Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PL 227/23 – VER(s) – DAMIÃO DE SOUZA, ROBSON PERES E TUTTY PEREIRA

Institui, no âmbito do município de Lins, o “Dia Municipal da Proclamação do Evangelho” e revoga

as Leis Municipais nºs: 5.217, de 26/05/09 e 7.061, de 16/09/21.

*Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Damião de Souza, com duas emendas.

- PL 228/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.054,00, destinado à aquisição de gêneros

alimentícios para a manutenção da alimentação escolar das escolas públicas do Município.

*Aprovado requerimento do ver. Wesley de Madureira, solicitando Urgência Simples. Retorna na

31ª S/O.

- PL 229/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 208.863,00, destinado à manutenção da Divisão

de Nutrição/Cozinha Piloto.

* Aprovado requerimento do ver. Wesley de Madureira, solicitando Urgência Simples. Retorna na

31ª S/O.

- PL 230/23 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.884.784,52, destinado à adequação nas dotações

da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação.

* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Wesley de Madureira.

- PL 231/23 – EXECUTIVO

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lins para o exercício financeiro de 2024.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PR 09/23 – VER(AS) TANIA BUENO, CAROLINA SOUTO E MARIA SOLANGE GARCIA-SOL

Institui a “Galeria das ex-Vereadoras” do Poder Legislativo Linense e dá outras providências.

* Retirado, a pedido das Vereadoras autoras. Arquivado.

- PR 10/23 – VER(s). PERIN, CANELA, LIMA MOTOTÁXI, DAMIÃO DE SOUZA e ROY

NELSON

Altera dispositivos na Resolução nº 204, de 24/06/91 - Regimento Interno da Câmara, na parte que

trata "Das Comissões Temporárias" e “Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano do

Presidente”.

*Adiado por cinco Sessões, a pedido do vereador Perin. Retorna na 35ª S/O.

- PR 11/23 – VER(s). EDSON GABRIEL JUNIOR, ROBSON PERES, TANIA BUENO, ROY

NELSON e TUTTY PEREIRA (com emendas)

Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 204, de 24/06/91 - Regimento Interno da Câmara,

na parte que trata "Da Concessão de Títulos Honoríficos".

* Rejeitado. Arquivado.

- PDL 18/23 – MESA ADMINISTRATIVA

Concede o "Certificado de Honra de Reconhecimento Comunitário de Segurança" aos policiais e

profissionais de segurança do Município.

*Aprovado em regime de Urgência especial, a pedido do ver. Wesley de Madureira.

C. M. de Lins, 03 de outubro de 2023

Assinado no Original

Walkiria Barbosa

Diretora Parlamentar

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