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RESUMO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/06/26
Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:

PROJETOS
- PLC 08/26 – EXECUTIVO (com emendas)
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e revoga as Lei Complementares nºs: 320/1996 e 436/1997, para adequação à Política Nacional de Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, às normativas dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social – FNAS/FEAS
e dá outras providências.
* Aprovado, com 03 (três) emendas.

- PLC 09/26 – EXECUTIVO
Altera disposições da Lei Complementar nº 97, de 07/01/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que tratam sobre férias e avaliação médica em casos de Licença-Saúde e dá outras
providências.
* Aprovado.

- PLC 10/26 – EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da destinação indicada no loteamento denominado “Residencial Beatriz” o imóvel de Matrícula nº 59.774, passando a constituir bem público destinado à implantação de sistema viário para interligação dos Bairros: Bom Viver e Residencial Beatriz.
* Aprovado.

- PLC 11/26 – EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da destinação indicada no loteamento denominado “Residencial Beatriz” o imóvel de Matrícula nº 59.768, passando a constituir bem público destinado à implantação de sistema viário para interligação dos Bairros: Bom Viver e Residencial Beatriz.
* Aprovado.

- PLC 12/26 – EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da destinação indicada no loteamento denominado “Bom Viver V - Manabu Mabe”, o imóvel de Matricula nº 59.776, o Lote 2B, destinado à área de Preservação Permanente, passando a constituir bem público de uso comum para fins de arruamento.
* Aprovado.

- PLC 13/26 – EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da destinação indicada no loteamento denominado “Bom Viver V - Manabu Mabe”, o imóvel de Matricula nº 59.750, o Lote 1B, destinado a Sistema de Lazer, passando a constituir bem público de uso comum para fins de arruamento.
* Aprovado.

- PLC 14/26 - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da destinação indicada no loteamento denominado “Residencial Beatriz” o imóvel de Matrícula nº 59.771, passando a constituir bem público destinado à implantação de sistema viário para interligação dos Bairros: Bom Viver e Residencial Beatriz.
* Aprovado.

- PL 108/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 250.097,83, destinado à aplicação de recurso de rentabilidade financeira, oriundo das Emendas Parlamentares Federais nºs: 36000660019-202500,40940001.1030251182E900035, 36000655963-202500, 43060001/1030251182E900035, 36000661661-202500 e 36000660563-202500.
* Aprovado.

- PL 109/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, destinado à abertura de dotação orçamentária na Secretaria de Saúde.
* Aprovado.

- PL 110/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 412.000,00, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.
* Aprovado.

- PL 111/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.360,00, destinado à adequação das dotações orçamentárias para o cumprimento da Emenda Impositiva nº 138, ao Orçamento Municipal para 2026.
* Aprovado.

- PL 112/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 230.131,03, destinado à aquisição de equipamentos permanentes para a Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, oriundo da Emenda Parlamentar Federal nº 28010008/2022.
* Aprovado.

- PL 113/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 164.014,94, destinado à dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico.
* Aprovado.

- PL 114/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.691.500,00, destinado à dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação, oriundo da Emenda Parlamentar Federal nº 202645120003.
* Aprovado.

- PL 115/26 – EXECUTIVO (com Emenda)
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.287.643,40, destinado à manutenção da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação, oriundo da Emenda
Parlamentar Estadual nº 2023.3527108.50124.
* Aprovado, com 01 (uma) emenda.

- PL 116/26 – EXECUTIVO (com Emenda)
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 439.722,00, destinado à aplicação de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Federal nº 42650004.10301511985810035.
* Aprovado, com 01 (uma) emenda, em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Canela.
- PL 117/26 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, destinado à aplicação de recurso financeiro oriundo da Emenda Parlamentar Federal nº 39550004.1030151192E890035.
* Aprovado, em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Fábio Câmara.

- PL 118/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, destinado à Secretaria de Saúde para aplicação de recurso financeiro oriundo da Emenda Parlamentar Federal nº 39550004.10301.51192E890035.
* Aprovado, em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Wesley de Madureira.

- PL 119/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00, destinado a readequações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
* Aprovado, em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Wesley de Madureira.

- PL 120/26 - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos financeiros às Associações das Comunidades Escolares das Escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal do Sistema de Ensino de Lins, oriundos do Prêmio “Excelência Educacional” e dá providências correlatas.
* Aprovado, em regime de Urgência Especial, a pedido do ver. Wesley de Madureira.

- PL 121/26 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 497.500,00, destinado à dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação, oriundo da Emenda Parlamentar Federal nº 202641610001.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

C. M. de Lins, 30 de junho de 2026
assinado no original
Walkiria Barbosa
Diretora Parlamentar