28° Sessão Ordinária

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19 SET 2023

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RESUMO DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/09/23

Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:

PROJETOS

- PELO 02/23 – VER. PERIN, CANELA, LIMA MOTOTÁXI, DAMIÃO DE SOUZA e ROY NELSON

Altera dispositivos na Lei Orgânica do Município, no Título II – “Da Organização dos Poderes”,

Capítulo VII - "Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos", Seção I - "Do Sistema Tributário

Municipal", na Subseção IV "Do Orçamento" e dá outras providências.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PLC 14/23 - EXECUTIVO

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 502, de 28/06/99 - Código de Posturas.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PL 131/23 – VER. DAMIÃO DE SOUZA

Institui o “Dia da Igreja Jesus Cristo é Poder” no município de Lins.

*Adiado por uma Sessão, a pedido do Vereador autor. Retorna na 29ª S/O.

- PL 178/23 – VER. ROBSON PERES (com Emendas)

Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso aos meios e formas de

pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX e operações de cartões

de débito e crédito.

*Adiado por duas Sessões, a pedido do Vereador autor. Retorna na 30ª S/O.

- PL 191/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00, destinado a readequação orçamentária

da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária.

*Aprovado.

- PL 192/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00, destinado à aquisição de equipamentos

permanentes para a Casa da Mulher, para o cumprimento da Emenda Impositiva nº 151, ao

Orçamento Municipal para 2023.

* Aprovado.

- PL 193/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, destinado à Clínica de Reabilitação de

Dependentes Químicos Emanuel e à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.

* Aprovado.

- PL 194/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 115.000,00, destinado aos Benefícios Eventuais em

virtude de vulnerabilidade temporária.

* Aprovado.

- PL 209/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.942.778,89, destinado à manutenção da

Secretaria de Educação.

*Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.

- PL 210/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 849.593,00, destinado ao remanejamento entre

dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação.

* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.

- PL 211/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.476,00, destinado ao Programa Saúde na

Escola.

* Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto solicitando Urgência Simples. Retorna na 29ª S/O.

- PL 212/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, destinado à aquisição de peças de reposição

de implementos agrícolas pertinentes à Patrulha Agrícola Mecanizada.

* Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto solicitando Urgência Simples. Retorna na 29ª S/O.

- PL 213/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 62.701,72, destinado às atividades do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

* Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto solicitando Urgência Simples. Retorna na 29ª S/O.

- PL 214/23 - EXECUTIVO

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00, destinado ao remanejamento entre

dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação.

* Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto solicitando Urgência Simples. Retorna na 29ª S/O.

- PL 215/23 - EXECUTIVO

Autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento e Termos Aditivos com Organizações da Sociedade

Civil do município de Lins, parceiras do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

- CMDCA, com a finalidade principal de estabelecer cooperação financeira no desenvolvimento de

programas, projetos e serviços.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PL 216/2023 – VER. DAMIÃO DE SOUZA e TUTTY PEREIRA

Institui, no âmbito do município de Lins, o “Mês da Proclamação do Evangelho” e revoga as Leis

Municipais nºs: 5.217, de 26/05/09 e 7.061, de 16/09/21.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PL 217/23 – VER. CANELA

Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, a fim de contemplar pessoas com

locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do Município e dá outras providências.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PR 10/23 - VER. PERIN, CANELA, LIMA MOTOTÁXI, DAMIÃO DE SOUZA e ROY

NELSON

Altera dispositivos na Resolução nº 204, de 24/06/91 - Regimento Interno da Câmara, na parte que

trata "Das Comissões Temporárias" e “Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano do

Presidente”.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

C. M. de Lins, 19 de setembro de 2023

ASSINADO NO ORIGINAL

Walkiria Barbosa

Diretora Parlamentar

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