RESUMO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/02/23
Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:
PROJETOS
- PLC 27/22 – EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 1.714, de 26/01/22, para dispor sobre as funções de confiança e as
respectivas gratificações, definindo critérios de nomeação, vencimentos e incorporação de vantagens,
no âmbito do Poder Executivo Municipal; cria cargos e amplia vagas de cargos existentes; atualiza
os Anexos e cria o Anexo III para descrever as funções dos cargos efetivos; altera a Lei Complementar
nº 97, de 07/01/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lins, para tratar do
“cheque férias” e dá outras providências.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 297/22 – VER. DR. LEÃO
Denomina “Paulo Sérgio Monteiro de Carvalho” a Rua 01, do loteamento “Residencial Villela” e
revoga a Lei Municipal nº 7.356, de 06/10/22.
*Aprovado.
- PL 320/22 – VER. DAMIÃO DE SOUZA
Denomina “Orlando Mendonça” a atual Rua 26, do loteamento "Residencial Villela”.
*Aprovado requerimento do ver. Damião de Souza, solicitando Urgência Simples. Retorna na 2ª S/O.
- PL 321/22 – VER. ROY NELSON
Denomina “Capitão Luiz Carlos Saoncella” a atual Rua 24, do loteamento "Residencial Villela”.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 322/22 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento e Termos Aditivos com Organizações da Sociedade
Civil de Lins e Região (Banda Municipal de Lins Benedito Marinho e Orquestra Sinfônica Jovem de
Lins), para desenvolver programas, projetos e serviços relacionados à Cultura e dá outras
providências.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.
- PL 01/23 – VER. MARIA SOLANGE GARCIA – SOL
Altera dispositivo da Lei nº 4.161, de 09/11/98, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
portas automáticas giratórias, com detector de metais, bem como portas especiais e rampas para
acesso em agências bancárias”, e revoga a Lei nº 6.286, de 23/03/16.
* Aprovado requerimento da Vereadora autora, solicitando Urgência Simples. Retorna na 2ª S/O.
- PL 02/23 – VER. EDSON GABRIEL JUNIOR
Altera dispositivos da Lei 7.340, de 19/09/22, que denominou “Praça Aurea de Oliveira" a área
localizada entre as Ruas: Dr. Edgard Sant'Anna de Almeida, Vereador Dr. Mário Pinto de Avelar
Fernandes e Maria Clara de Andrade Junqueira, no Parque Aeroporto, em Lins.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 03/23 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria com a Agência de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico de Lins – ADETEC para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.
- PL 08/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 5.180,00, destinado à devolução do saldo remanescente
do Convênio nº 100218/2022 - Revitalização da Pista de Cooper do Município com melhoria da
Iluminação.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 09/23 – VER. MARIA SOLANGE GARCIA – SOL
Denomina “Alberto Gazoli” a atual Rua 19, do loteamento "Residencial Villela”.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 10/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 572.374,37, destinado à execução de serviços e obras
de engenharia para reforma e adaptação do Espaço Cultural “José Carlos de Oliveira”, conforme
Termo de Convênio nº 233/2022.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.
- PL 11/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.950,38, destinado à adequação nas dotações
orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 12/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 21.441,34, destinado à readequação orçamentária da
Secretaria de Administração.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.
- PL 13/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 72.500,00, destinado ao remanejamento de
dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde - Equipamentos Odontológicos.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.
- PL 14/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.352,00, destinado ao incentivo financeiro para
implementação das ações do Programa Saúde na Escola – PSE, conforme Portaria nº 3.705
(Ministério da Saúde).
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 15/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.766,88, destinado ao incentivo financeiro para
custeio de ações da Atenção Básica e da Vigilância Sanitária, conforme Portarias nºs: 4.072, 3.872,
4.058 e 4.153 (Ministério da Saúde).
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 16/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 25.630,30, destinado à restituição de recurso do
Convênio SEDUC-PRC-2022-03414-DM, pela Secretaria de Educação.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto
- PL 17/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 107.926,00, destinado à estruturação das atividades
de saúde e bem-estar animal, com enfoque no controle populacional de cães e gatos no Município de
Lins/SP.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.
- PL 18/23 – EXECUTIVO
Altera dispositivo da Lei nº 6.071, de 20/01/15, que dispõe sobre a criação do Programa Travessia de
apoio à empregabilidade de trabalhadores socialmente vulneráveis no município de Lins e dá outras
providências, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 6.484, de 21/06/17.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.
- PL 19/23 – VER. ROY NELSON
Denomina “Germina Angelica do Nascimento” a atual Rua 23, do loteamento "Residencial Villela”.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 20/23 – VER. PERIN
Denomina “Rodolfo Rodrigo de Magalhães Violato” a atual Rua 17, do loteamento "Residencial
Villela”.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 21/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.420.000,00, destinado à reabertura de saldos
remanescentes de Emendas Estaduais recebidas no exercício de 2022, para a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 22/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 19.500.000,00, destinado à recuperação da malha
asfáltica do Município.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido da vereadora Carolina Souto.
- PL 23/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 315.000,00, destinado à manutenção e melhoria dos
CRAS: "Irmã Beatriz Helena de Barros Leite", "Antônio Nunes Fernandes" e "Miguel Aparecido
Barbosa".
* Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto, solicitando Urgência Simples. Retorna na 2ª S/O.
- PL 24/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.552.025,88, destinado à reabertura de saldos
remanescentes de Emendas Estaduais recebidas no Exercício de 2022.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 25/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.040,000,00, destinado à aquisição de mobília
escolar para o ensino fundamental.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes
- PL 26/23 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.541.387,48, destinado à utilização de saldo de
recursos recebidos do Fundeb, não utilizado no Exercício 2022.
* Aprovado requerimento da ver. Carolina Souto, solicitando Urgência Simples. Retorna na 2ª S/O.
- PL 27/23 - VER. EDSON GABRIEL JUNIOR
Denomina “José da Mata Gomes - Zé da Mata” a Quadra Poliesportiva localizada entre as Ruas:
Dr. Agnaldo Martins Caldas, João Pedro de Carvalho Júnior, Kiyoshi Tokumoto e Antônio Francisco
Guarriero, no Bairro Cinquentenário da Imigração Japonesa, em Lins.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PR 11/22 – VER. DR. LEÃO
Altera dispositivo da Resolução nº 204, de 24/06/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nas
partes que tratam "Da Competência das Comissões Permanentes"; "Da Remuneração"; e "Dos
Projetos".
*Aprovado.
C. M. de Lins, 07 de fevereiro de 2023
assinado no original
Walkiria Barbosa
Diretora Parlamentar
