A 3ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Lins, conforme disposições do Regimento Interno (artigo 168 e seguintes, combinado com o Precedente Regimental nº 06) e nos termos do Ofício nº GAB/PREF 891/18, da presente data, do Executivo, anexo, a ser realizada hoje, dia 29, segunda-feira, às 21h, para a discussão do seguinte Projeto:
- PLC 40/18 – EXECUTIVO
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.614, de 26/09/18, que "institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Lins". (Publicação nº 221/18) – Tramitação Normal – Entra em Discussão Única.