Contratação de empresa para a prestação de serviços de Licença de Uso de programas de informática (softwares) abrangendo conversão, instalação, manutenção e treinamento do sistema de Gestão Orçamentária, Contábil e Financeira (de acordo com o Projeto AUDESP), Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio, Materiais, Compras e Licitações, Controle de Ponto, Ouvidoria Pública e Portal da Transparência, conforme especificações do Anexo I do Edital, a qual será processada e julgada de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 147/2006, do texto do Ato Legislativo nº 3.373 de 04 de maio de 2015, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.