Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:
- PLC 22/20 – EXECUTIVO
Revoga a Lei Complementar nº 1.551, de 30/05/17, que “autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de terreno à empresa Lefor Planejamento Ltda – ME.”
*Aprovado.
- PLC 24/20 – EXECUTIVO
Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PLC 25/20 – EXECUTIVO
Institui o Código Ambiental no município de Lins e revoga as Leis Complementares nºs: 1.281, de 25/11/11 e 1.394, de 30/04/14; e as Leis nºs: 5.248, de 12/08/09, 5.361, de 13/05/10, 5.440, de 22/11/10, 6.236, de 23/10/15, 6.510, de 20/09/17 e 6.622, de 07/06/18.
*Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 106/20 – EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lins para o exercício financeiro de 2021.
*Sobre a Mesa durante a 30ª e a 31ª S/O, para o recebimento de Emendas.
- PL 108/20 – VER. CANELA
Institui, no âmbito do município de Lins, a campanha denominada “Setembro Dourado”.
*Vereador autor ausente. Sai da Ordem do Dia e retorna para discussão e votação na 32ª S/O.
- PL 109/20 – VER. CANELA
Institui, no âmbito do município de Lins, a campanha denominada “Setembro Verde”.
* Vereador autor ausente. Sai da Ordem do Dia e retorna para discussão e votação na 32ª S/O.
- PL 114/20 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00, destinado a readequações orçamentárias na dotação de Sentenças Judiciais da Unidade Executora dos Encargos do Município.
*Aprovado.
- PL 115/20 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00, destinado ao cumprimento do Ofício nº 79/20-GP, da Câmara Municipal de Lins, conforme previsto no inciso III, § 3º, artigo 152-A, da Lei Orgânica Municipal, referente às Emendas Impositivas nºs: 05 e 84, ao Orçamento para 2020.
*Aprovado, com emendas.
- PL 116/20 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00, referente à aplicação do recurso advindo de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e o Corpo de Bombeiros de Lins.
*Aprovado.
- PL 117/20 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00, destinado a atender Organizações da Sociedade Civil de Lins no desenvolvimento de Programas, Projetos e Serviços de Assistência Social na Proteção Social Básica e/ou Especial.
*Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do vereador Moreira.
- PL 118/20 – EXECUTIVO
Retifica a categoria econômica da despesa constante no artigo 4º e a destinação do recurso constante na ementa e nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 6.808, de 24/10/19 e dá outras providências.
* Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do vereador Moreira.
- PL 119/20 - EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.568,35, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL.
*Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 32ª S/O.
PROCESSOS
- P 27/20 – PRESIDÊNCIA
Envia Resumo Financeiro e Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2020.
* Dado conhecimento aos Srs. Vereadores em Plenário.
- P 28/20 – EXECUTIVO
Envia Balancete Orçamentário e Financeiro referente ao mês de setembro de 2020.
* Dado conhecimento aos Srs. Vereadores em Plenário.
REQUERIMENTOS
DESPACHADOS DE PLANO
Em 20/10/20:
Nº 292/20 – vereador Subtenente Elói – Requer informações ao Executivo sobre a reforma da “Quadra do Ribeiro”;
Em 26/10/20:
Nº 293/20 – vereador Neto Danzi – Requer informações ao Executivo sobre a mudança da mão de direção da Rua Humberto de Campos, que voltou a ser mão-dupla de direção;
Nº 294/20 – vereadora Fátima Domingues – Requer informações ao Executivo sobre os proprietários dos imóveis localizados nas proximidades da Rotunda, entre a Avenida José da Conceição e a Rua Minas Gerais, bem como quais providências serão tomadas quanto à falta de saneamento básico no local;
Nº 295/20 – vereadora Fátima Domingues – Requer informações ao Executivo sobre o funcionamento do “Castramóvel”.
INDICAÇÕES
Nº 227/20 – vereador Rogério Barros – Solicita ao Executivo implantar e apoiar o Cicloturismo, mapear e definir, oficialmente, as rotas, e implantar pontos de apoio aos adeptos desta prática, a exemplo do município de Cordeirópolis/SP, que criou o “Ponto Pedal”;
Nº 228/20 – vereador Baiano do Buzão – Solicita ao Executivo realizar operação tapa-buracos em todas as ruas do Conjunto Habitacional José Dias dos Santos, com urgência;
Nº 229/20 – vereador Gustavo Jordani – Solicita ao Executivo instalar redutores de velocidade na Rua Jacob Melges Camargo;
Nº 230/20 – vereador Zé Gomes – Solicita ao Executivo estudar a possibilidade de construção de uma pequena ponte para a travessia de veículos e pedestres, interligando a região do Jardim Bom Viver e a região do Residencial Beatriz;
Nº 231/20 – vereador Zé Gomes – Solicita ao Executivo realizar operação tapa-buracos nas Ruas: Pará e Pirajuí;
Nº 232/20 – vereador Dr. Leão – Solicita ao Executivo proceder aos reparos necessários na calçada existente da Avenida Arquiteto Luiz Saia, defronte ao nº 645;
Nº 233/20 – vereador Dr. Leão – Solicita ao Executivo proceder à troca entre si, dos posicionamentos das placas indicativas, atualmente instaladas na Rua Floriano Peixoto, sendo a primeira delas no cruzamento com a Avenida Arquiteto Luiz Saia, indicando o acesso pela direita ao Terminal Rodoviário e à Cidade Miniatura, enquanto que, a segunda placa instalada, logo mais abaixo, no cruzamento com a Avenida Tiradentes, indicando o acesso pela esquerda ao Templo Taissenji e ao Horto Florestal;
Nº 234/20 – vereadora Fátima Domingues – Solicita ao Executivo construir uma praça e uma academia ao ar livre em uma área localizada na Avenida José da Conceição, confluência com a Rua Júlio Cordeiro da Silva;
Nº 235/20 – vereadora Fátima Domingues – Solicita ao Executivo revisar e reorganizar o atendimento diário do Posto de Saúde “Dr. Yoshiake Tayra”, no Bairro Guapiranga;
Nº 236/20 – vereadora Fátima Domingues – Solicita ao Executivo entrar em entendimentos com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, visando promover as ligações de água e esgoto nas casas localizadas próximas à Rotunda e entre a Avenida José da Conceição e a Rua Minas Gerais;
Nº 237/20 – vereadora Fátima Domingues – Solicita ao Executivo enviar a Equipe de Controle de Vetores no Residencial Franco Montoro, devido a uma infestação de escorpiões;
Nº 238/20 – vereadora Fátima Domingues – Solicita ao Executivo transferir o ar condicionado da UBS do Conjunto Habitacional José Dias dos Santos, da sala de espera para a sala de Assistência Social, devido ao número de pessoas atendidas.
POSSE DE VEREADOR SUPLENTE FOI CANCELADA
Na tarde de segunda-feira (26), a Câmara foi notificada sobre decisão judicial resultante de Mandado de Segurança impetrado pelo 4º suplente Jorge Ricardo Bizzi (PL) contra a posse do 1º suplente vereador Mauro Elias Barbosa (Mauro Gás), eleito pela Coligação PR*/PEN (atualmente filiado ao MDB), para a vaga aberta com a eleição do vereador Damião Franco de Souza (PL) no cargo de vice-prefeito.
De acordo com a liminar, ainda provisória, o juiz Dr. Antônio Fernando Bittencourt Leão, entendeu que, “aberta a vaga no legislativo municipal, ela será sempre herdada por outro candidato da coligação ou do partido do vereador afastado”.
Cabe ressaltar que, inicialmente, para a convocação de Mauro Gás, a Câmara levou em consideração o resultado das urnas. Nas eleições municipais de 2016, Mauro Gás obteve 665 votos e, Jorge Bizzi, obteve 266 votos.
Por fim, diante da medida liminar deferida, a posse de Mauro Gás foi cancelada, bem como foi convocado para tomar posse do cargo o 4º suplente eleito e diplomado, Jorge Bizzi.
Para mais informações,
Assessoria de Comunicação Social da Câmara de Lins
Jornalista Ricardo Rodrigues
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