Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:
PROJETOS
- PELO 01/20 – EXECUTIVO Acrescenta o § 5º, ao artigo 180, da Lei Orgânica do Município de Lins. * Aprovado em 2º Turno de Discussão.
- PELO 02/20 – EXECUTIVO Altera o artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Lins. *Adiado por duas Sessões, a pedido do vereador Moreira. Retorna na 10ª S/O.
- PLC 46/19 – EXECUTIVO Altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.555, de 28/06/17, que “autoriza o município de Lins a receber, em doação, uma área de terra urbana, denominada “Vila Vicentinos”, para regularização fundiária de interesse social”. *Aprovado.
- PLC 05/20 – EXECUTIVO Altera dispositivos na Lei Complementar nº 97, de 07/01/92 – Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências. *Adiado por uma Sessão, a pedido do vereador Moreira. Retorna na 9ª S/O.
- PLC 08/20 – EXECUTIVO Cria cargos na Tabela de Cargos Efetivos (Anexo I), da Lei Complementar nº 1.592, de 29/03/18 - Atendente de Atividades Infantis e Tutor de Classe. *Aprovado.
- PLC 09/20 – EXECUTIVO Altera a Estrutura Administrativa do Quadro de Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Lins – alteração de referência salarial dos cargos que especifica - Lei Complementar nº 1.592, de 29/03/18 *Aprovado, com emenda.
- PLC 10/20 – EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.639, de 09/05/19, que “autoriza o Executivo a receber, em doação, parte de um imóvel rural situado no município de Lins, destinado à implantação do Anel Viário – (Fazenda Boa Vista – Gleba 5 – Matrícula nº 23.217)”. *Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PLC 11/20 – EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.634, de 06/05/19, que “autoriza o Executivo a receber, em doação, parte de um imóvel rural situado no município de Lins, destinado à implantação do Anel Viário – (Sítio Santa Terezinha - Matrícula nº 39.574)”. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PLC 12/20 – EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.635, de 06/05/19, que “autoriza o Executivo a receber, em doação, parte de um imóvel rural situado no município de Lins, destinado à implantação do Anel Viário – (Fazenda São José - Parte “B”, Matrícula nº 3.928)”. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PLC 13/20 – EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.636, de 06/05/19, que “autoriza o Executivo a receber, em doação, parte de um imóvel rural situado no município de Lins, destinado à implantação do Anel Viário – (Fazenda São José - Matrícula nº 39.575)”. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PLC 14/20 – EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.638, de 09/05/19, que “autoriza o Executivo a receber, em doação, parte de um imóvel rural situado no município de Lins, destinado à implantação do Anel Viário – (Fazenda Ribeirão - Matrícula nº 42.598)”. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao - PL 14/20 – VER. ROY NELSON Proíbe a contratação de empresa que se encontre com obras paralisadas no Município. *Devido à ausência do autor no Plenário, o projeto foi retirado da pauta. Retorna na 9ª S/O.
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao - PL 17/20 – VER. GUSTAVO JORDANI Obriga a sinalização de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel nas vias urbanas do município de Lins. *Retirado, a pedido do autor. Arquivado.
- PL 22/20 – EXECUTIVO Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.363,35, destinado à construção da Praça das Cerejeiras e pavimentação do acesso, conforme contrato de repasse entre o Município e o Ministério do Turismo. *Aprovado.
- PL 24/20 – EXECUTIVO Autoriza o Município a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências e revoga a Lei nº 6.800, de 18/09/19. * Aprovado, com emendas.
- PL 25/20 – EXECUTIVO Abre crédito adicional especial no valor de R$ 238.540,25, destinado à realização do “Projeto de Educação Ambiental – Joga Aqui”. * Aprovado.
- PL 27/20 – EXECUTIVO Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00, destinado a cobrir despesas de indenizações e restituições dos funcionários da ABBC. *Aprovado, com emenda.
- PL 28/20 – EXECUTIVO Inclui o § 10, ao artigo 2º, da Lei nº 5.797, de 24/04/13, que "institui o Vale-alimentação aos Servidores Públicos Municipais ativos" e dá outras providências. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 29/20 – EXECUTIVO Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 609.600,00, destinado à adequação nas dotações de Vencimentos, Serviços de Terceiros e Obras – SUSOP e SEMEL. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 30/20 – VER. ROGÉRIO BARROS Estabelece a obrigatoriedade na inclusão do Símbolo Mundial do Transtorno do Espectro Autista em placas de atendimento no Município. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PR 02/20 – MESA ADMINISTRATIVA Convalida os efeitos do Ato nº 3.791, de 18/03/20, que “dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Lins”. *Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do vereador Neto Danzi.
- PR 03/20 – MESA ADMINISTRATIVA Acrescenta dispositivo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lins – Resolução nº 204, de 24/06/91, na parte Do Ato das Disposições Transitórias. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
PROCESSO
- P 07/20 – PRESIDÊNCIA Envia Resumo Financeiro e Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro de 2020. * Dado conhecimento aos Srs. Vereadores em Plenário.
REQUERIMENTOS DESPACHADOS DE PLANO
Em 17/03/20: Nº 127/20 – vereador Neto Danzi – Requer informações ao Executivo sobre Contratos firmados pelas Secretarias para os “Estudos de Viabilidades Técnica e Econômico-Financeira”;
Nº 128/20 – vereadores Neto Danzi e Roy Nelson – Requerem informações ao Executivo sobre o cumprimento da Lei de gratuidade do transporte coletivo aos deficientes físicos e idosos;
Em 23/03/20: Nº 131/20 – vereadora Fátima Domingues – Requer informações ao Executivo sobre a limpeza da Praça localizada entre as Ruas: Álvaro de Souza Oliveira e José Caetano de Lima;
Nº 132/20 – vereadora Fátima Domingues – Requer informações ao Executivo sobre o pagamento de diárias e horas extras aos motoristas da Prefeitura.
DELIBERADOS EM PLENÁRIO
Nº 129/20 – vereador Neto Danzi – Requer a convocação da Ilustríssima Senhora Cláudia Regina Nunes, secretária Municipal de Saúde, para esclarecimentos de quesitos pré-definidos; *(Votação Nominal – Maioria Absoluta - artigo 265, IV, do Regimento Interno)
Nº 133/20 – vereador Macalé – Congratulações à Ilustríssima Senhora Adriana Ferrari, assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, pelos serviços prestados;
Nº 134/20 – vereador Macalé – Congratulações aos Ilustríssimos Senhores: Giovanni Pelarigo Nunes e Juninho Polizatto, funcionários Públicos Municipais, lotados na Secretaria Municipal de Educação, pelos serviços prestados.
INDICAÇÕES
Nº 84/20 – vereador Ademir Chiarapa – Solicita ao Executivo realizar serviço de recapeamento ou operação “tapa-buracos”, na Rua Rio Claro, no Parque das Américas;
Nº 85/20 – vereadora Fátima Domingues – Solicita ao Executivo estudar a possibilidade de determinar, através do setor de Vigilância Sanitária, que as empresas que continuam em atividade durante a pandemia do Covid-19 forneçam máscaras e álcool em gel para os funcionários que trabalham no atendimento ao público, uma vez que são os mais expostos ao contágio;
Nº 86/20 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo proceder à manutenção no campo de futebol e cancha de malha, existentes no Jardim Primavera;
Nº 87/20 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo proceder ao recapeamento asfáltico na Rua Ernesto Zormam;
Nº 88/20 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo recapear a Rua Campos Sales, no trecho compreendido entre as Ruas: Voluntário Vitoriano Borges e Vinte e Um de Abril;
Nº 89/20 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo repintar a sinalização da faixa de travessia de pedestres na esquina das Ruas: Santa Catarina e Vereador Antônio Garbi;
Nº 90/20 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, visando à realização de adequada iluminação pública na praça localizada no Conjunto Habitacional Ulisses Guimarães.
