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05/06/2019 às 14:31:00
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que município de Lins não é obrigado a manter enfermeiros em creches e escolas da rede pública

O presidente da Câmara Municipal de Lins, vereador Neto Danzi (SD), no uso das suas atribuições legais, por meio do ato nº 3.740, COMUNICA que, o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, decidiu suspender a execução da Lei nº 6.640, de 28 de junho de 2018, que apontava "a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, nas creches e escolas de educação infantil da rede pública municipal de Lins”.

Conforme decisão judicial, a lei foi declarada inconstitucional, por sentença definitiva, assim como apontado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2000916-39.2019.8.26.0000, conforme Acórdão proferido em 24 de abril de 2019.

Para mais informações, registre sua solicitação por meio do setor de 'Ouvidoria' da Câmara Municipal de Lins (http://camaralins.sp.gov.br/portal/sic) ou via telefone (14) 3533-2626.


Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Lins | Jornalista Ricardo Rodrigues
 
 
 
 
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