Estiveram reunidos na Câmara Municipal de Lins, na última quinta-feira (2), os vereadores Subtenente Elói (MDB), Macalé (PPS), Pedrinho (PRB), Damião de Souza (PR), Ademir Chiarapa (PSC), o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Edson Gabriel Jr., representantes da secretaria de municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e demais agentes/entidades municipais que prestam atendimento ao público infanto-juvenil.
Na pauta de discussões, esteve o Projeto de Lei Complementar 09/19, de autoria do Executivo, que pretende ‘reunir’ diversas leis que tratam da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no âmbito municipal. Além de compilar tais leis em apenas uma, a iniciativa propõe algumas mudanças. Uma delas é a exigência de formação de nível superior para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar. Atualmente, é exigido o ensino médio.
O projeto está sob análise da Comissão de Justiça e Redação da Casa. Sendo a mesma formada pelos seguintes vereadores: Presidente Elói; vice-presidente Damião de Souza e membro Rogério Barros.
