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Lei Municipal Decreto Legislativo Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar Resolução Municipal  
 
Número
Período (ex. 10/03/2008 à 10/03/2009)
à
Assunto (ementa)
Lei Orgânica
Regimento Interno
Código de Obras
CÓdigo Tributário
Código de Posturas
Plano de Carreira
Plano Diretor
Plano Carreira Executivo
Estatuto do Funcionário Público
Estatuto do Magisterio
 
Plano de Progressão Funcional
 
Constituição Federal
Constituição SP
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