05/02/2010 - Ato - 2929 (Declara Pontos Facultativos os dias 15 e 16 de fevereiro de 2010.)

28/12/2009 - Ato - 2922 (Dispõe sobre o expediente ao público durante o recesso parlamentar. Considerando que, o horário de expediente da Câmara Municipal para atendimento ao público às segundas-feiras é das 13 às 15 horas; e de terças às sextas-feiras é das 13 às 17 horas; Considerando, finalmente, que durante o recesso parlamentar, não há a necessidade de se ter um horário diferenciado dos demais dias da semana às segundas-feiras;)

09/12/2009 - Ato - 2916 (Declara Pontos Facultativos os dias 24 e 31 de dezembro de 2009.)

17/11/2009 - Ato - 2909 (Suspende a execução da Emenda a Lei Orgânica nº 87, de 25/08/08,nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº 173.326-0/6-00, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.)